Os Aspectos Jurídicos do Contrato de Permuta de Bens e de Serviços

 

Segundo os dicionários em geral, a palavra permuta é um substantivo feminino que significa troca, câmbio, substituição, transposição. No Código Civil, há uma previsão no art. 533, relativa à permuta em contratos, determinando que em relação a ela aplicam-se as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; e II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. É dizer, a permuta ou troca de coisas reger-se-á em geral pelas disposições de compra e venda, com observância às duas menções específicas do art. 533 do codex civil acima citado.

De início, cabe mencionar a existência da Instrução Normativa SRF Nº 107, de 04.07.1988, expedida pela antiga Secretaria da Receita Federal, a qual prevê os procedimentos a serem adotados para fins de apuração de resultados, assim como para determinação dos valores de baixas e aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Esta norma administrativa prevê que se considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, denominada "torna".

Por sua vez, a Instrução Normativa/SRF nº 84, de 20.12.1979, em seu item 2 conceitua “unidade imobiliária” como expressão compreendendo:  1 - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; 2 - cada lote oriundo de desmembramento de terreno; 3 - cada terreno decorrente de loteamento; 4 - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e 5 - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma, conceitos que alcançarão todo e qualquer imóvel de propriedade da pessoa física ou da pessoa jurídica permutante, ainda que classificado no ativo permanente, na última hipótese.

Por fim, na seara tributária, no caso de permuta de imóveis, esta deve ser entendida como uma troca de bens equivalentes, não havendo espaço para interpretação tendente a dizer que houve acréscimo no patrimônio do permutante, já que a permuta neste caso tem por objeto a troca de coisa equivalente, sem qualquer aumento (ou mesmo a diminuição) de valores dos patrimônios que foram objeto do negócio jurídico. E, desta forma, não ocorrendo acréscimo patrimonial, não há o que ser tributado, exceto quando houver torna (pagamento de parcela complementar em dinheiro).

Na legislação do imposto de renda (Decreto n.º 3.000/99), encontramos também determinadas regras aplicáveis à permuta na consideração de receita bruta dos rendimentos de atividade rural e despesas, na apuração de alienação de ganho de capital, exclusão da permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, apurando-se o ganho de capital apenas em relação à torna e aplicando definição de custo de aquisição.

Pois bem. Comentamos em breves linhas a permuta de coisas. Mas, quais os reflexos legais na permuta visando serviços? Ela é possível?

Como dito acima, a permuta é juridicamente possível e válida, devendo tal contrato atípico seguir as determinações relativas aos contratos de compra e venda e respeitar o art. 533 do Código Civil. E, a permuta de serviços, representando um acordo de vontades, um negócio jurídico eficaz e válido, é legalmente possível.

Neste esteio, o contrato de permuta de serviços parece ser um contrato misto de compra e venda com dação em pagamento. É um contrato comutativo cujo objeto será a prestação de serviços mútuos e equivalentes, com a definição de preços ajustados de cada parte pactuante. Uma parte oferece um serviço em que a outra necessita, e esta paga a primeira com outro serviço também requerido, utilizando suas respectivas prestações de serviços como objeto e forma de pagamento. Como exemplo, podemos citar uma empresa de propaganda que necessita de uma prestação de serviços de informática e vice-versa.

Para todos os fins contábeis e tributários, deverá ser considerado o valor apontado no respectivo contrato de permuta de serviços para a tributação devida e de registro contábil. Com este ato jurídico de vontades, as pessoas físicas e/ou jurídicas deixam de efetivamente pagar em dinheiro a prestação dos serviços contratados, baixando seus custos e melhorando o fluxo de caixa, sendo uma excelente alternativa nos negócios comerciais, com aspectos jurídicos válidos.

 

Ivan Luís Bertevello. Sócio do escritório Macedo Soares e Bertevello - Advogados e Consultores.